O que é o MEI - Microempreendedor individual?
Em 2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Encaixam-se nessa categoria, os trabalhadores que:
Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
Não são sócios ou titulares de outra empresa;
Tenham no máximo um empregado;
Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?
O faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$ 81.000,00. Dessa forma, caso o Microempreendedor Individual se formalize durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
O que é preciso para ter um CNPJ MEI?
Procurar um posto de atendimento e levar os documentos pessoais originais:
RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, local de atividade com CEP, número de celular ativo e presente (enviaremos um código), e-mail pessoal. Caso a pessoa declarou IR (Imposto de Renda) no ano anterior, informar o número de recibo do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física).
O MEI precisa declarar IRPJ (Imposto de renda de pessoa jurídica) anualmente?
Sim. Apesar de isento, terá que realizara declaração anual, mesmo que o seu faturamento seja zero.
Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?
Sim. Ao se formalizar e manter suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.
Quais os outros benefícios do INSS de quem possui o CNPJ MEI?
Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
Para seus dependentes:
Pensão por morte e auxílio-reclusão. Esses benefícios possuem duração variável, conforme a idade e o tipo de beneficiário.
Quem tem a carteira assinada pode ser MEI?
Sim. O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.
O MEI pode receber seguro desemprego?
Sim. Ele poderá receber, desde que comprove que a renda é inferior a 1 salário-mínimo.
Quem possui um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?
Sim. Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito facilitado com juros mais baixos.
O MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.
Quem faz o registro no CNPJ MEI perde os benefícios?
Pessoa que recebe Seguro Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
Pessoa que recebe Auxílio-doença: Pode se registrar como MEI, mas perde-o benefício no mês da formalização;
Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao fazerem um CNPJ MEI;
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral.
Quem não pode ser MEI?
Servidores públicos federais em atividade;
Servidor público estaduais e municipais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;
Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;
Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em socieda de simples.
É possível realizar o registro do CNPJ MEI com o nome sujo no SPC ou Serasa?
Sim, é possível, não existem impedimentos para que pessoas com nome sujo façam o registro do CNPJ MEI.
Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?
R$ 53,25 (comércio ou indústria); R$ 57,25 (prestação de serviços); R$ 58,25 (comércio e serviços).
Observação: Os valores mensais já estão inclusos o ICMS, ISS e INSS. Será reajustado conforme o salário mínimo.
Boleto vence dia 20 de cada mês, se não paga, vem atualizar.
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