Este termo prevê as condições de acesso, credenciamento e uso da plataforma Moto X App, para fins de intermediação de serviços de entregas de Mercadorias entre o Entregador Autônomo cadastrado na Plataforma e o Cliente/Usuário que vier a contratar os referidos serviços. Este documento estabelece, mas não limita, as premissas de atuação, as obrigações e responsabilidade dos Entregadores Autônomos, e está estruturado da seguinte forma:
13. Fraudes à plataforma
1. Partes:
Para os fins e efeitos do presente Termo, as partes envolvidas serão assim citadas:
“Moto X App” – é a plataforma on-line hospedada sob o domínio www.motoxapp.com.br, disponível por meio da URL www.motoxapp.com.br.
“Entregador Autônomo” – é o motociclista credenciado como “principal” na plataforma Moto X App.
“Motorista Auxiliar” – é o motorista indicado pelo Entregador Autônomo como seu substituto na prestação dos serviços.
“Cliente/Usuário” – é a empresa que se cadastra como cliente junto à plataforma Moto X App, para beneficiar-se dos serviços de entrega de mercadoria prestados pelos entregadores credenciados.
“Entrega” – é o serviço prestado pelo Entregador Autônomo ao Cliente/Usuário. A coleta e a entrega da mercadoria serão efetuadas nos locais indicados pelo Cliente/Usuário quando da solicitação do serviço.
2. Plataforma Moto X App e Objeto
2.1. A Moto X App é uma plataforma digital hospedada sob o domínio www.motoxapp.com.br e de Propriedade da Moto X App disponível por meio da URL www.motoxapp.com.br. A Moto X App não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.
2.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na plataforma, a exemplo de textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look andfeel”, entre outros, estão sujeitos aos direitos de Propriedade intelectual, conforme as leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.279/96, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e pertencem exclusivamente à Moto X App.
2.1.2 Os Entregadores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou produção de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.
2.2. A plataforma Moto X App tem o objetivo único e exclusivo de conectar Clientes/Usuários a Entregadores Autônomos que prestam serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos ("Entregas"). Os serviços oferecidos incluem: (i) disponibilização da plataforma e seu software, permitindo o uso das funcionalidades, (ii) agenciamento e recebimento de pagamentos por terceiros, (iii) cobrança dos valores das entregas realizadas pelos condutores em favor dos usuários, e (iv) manutenção, suporte e assessoramento remoto para o uso da plataforma.
2.3. Cada serviço de entrega é contratado diretamente pelo Cliente/Usuário deste serviço de forma independente, sem que a Moto X App participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Entregador Autônomo e o Cliente/Usuário reconhecem neste ato que a Moto X App não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de entrega, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Entregador Autônomo por meio da plataforma. A Moto X App apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre usuários e prestadores se serviços,
3. Cadastro do Entregador Autônomo e Uso da Plataforma Moto X App
3.1. Qualquer pessoa, devidamente habilitada e desde que atenda as condições de uso da plataforma Moto X App, previstas neste Termo, poderá se cadastrar para prestar serviços como entregador autônomo. Para realização do respectivo credenciamento deverá informar os dados e apresentar os documentos necessários para a conclusão e validação do cadastro, descritos no item 4.1., abaixo.
3.1.1. Ao se inscreverem na plataforma Moto X App, os Entregadores Autônomos reconhecem e declaram que (i) são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Moto X App, (ii) que não estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho estabelecida por qual das partes; (iii) que possuem autonomia para acessar o aplicativo e estar disponível para prestação de serviços conforme lhe for conveniente; (iv) que não existe subordinação entre as partes; e (v) que comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na plataforma, cópia dos documentos solicitados pela Moto X App, conforme disposto no item “4.1.” do presente Termo.
3.1.2. O Entregador Autônomo é responsável pela veracidade e regularidade de seus documentos e informações, sendo que a Moto X App não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por qualquer ato do prestador de serviços, incluindo fraudes ou outros ilícitos praticados.
3.2. Para a perfeita prestação dos serviços de intermediação de entregas, Moto X App precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros (Clientes/Usuários) os dados e informações fornecidos pelo Entregador Autônomo App no momento do seu cadastro. Assim, ao aceitar os termos de uso da plataforma, o Entregador Autônomo manifesta seu consentimento expresso para o tratamento de seus dados pessoais, permitindo que a Moto X App colete, armazene, transmita e compartilhe essas informações com terceiros, como os usuários da plataforma que contratem seus serviços, e outros envolvidos ou interessados no pedido de entrega. As informações incluem, entre outras, localização, nome, imagem de perfil, dados do veículo, e estatísticas de serviço. Esse tratamento é realizado em conformidade com a legislação vigente e a LGPD, em especial aos princípios da finalidade e necessidade.
3.3. O Entregador Autônomo está ciente de que o Cliente/Usuário poderá avaliar a sua experiência na plataforma Moto X App, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do usuário com relação ao funcionamento da plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de entregas prestado pela Moto X App ou mesmo o serviço de entrega realizado, bem como requerer que o agenciamento de entregas futuras não seja direcionado à determinado Entregador Autônomo.
3.4. Caso deseje receber ofertas de entrega por meio da plataforma Moto X App decorrentes de solicitações dos Clientes/Usuários, declara o Entregador Autônomo estar ciente de que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à plataforma, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela Moto X App.
4. Pré-requisitos, Documentação e Responsabilidades do Entregador Autônomo
4.1. Para validação e conclusão de seu cadastro na plataforma Moto X App, o Entregador Autônomo deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e disponibilizar os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como profissional autônomo:
a) Se Motociclista:
· ter ao menos 21 (vinte e um) anos;
· possuir e/ou disponibilizar para a prestação dos serviços, uma motocicleta com até 20 anos de fabricação;
· apresentar cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); categoria “A”;
· informar placa do veículo;
· apresentar cópia CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado para atividade;
· informar conta bancária válida e de titularidade do CNPJ informado como Microempreendedor Individual (MEI) e/ou chave PIX;
· manter atualizada a foto de perfil na plataforma Moto X App;
· outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Moto X App, mediante notificação emitida no portal (login) de acesso do Entregador Autônomo junto à plataforma.
4.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Entregador Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.
4.1.1.1. O Entregador Autônomo declara, ainda, que a motocicleta por ele utilizada é de sua propriedade ou, em sendo de terceiros, que detém a posse do veículo, cedida pelo terceiro proprietário por meio dos meios legais, sendo, portanto, responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.
4.1.2. O Entregador Autônomo poderá cadastrar ou mesmo enviar qualquer Motorista auxiliar, para exercer suas atividades em sua ausência, desde que cumpridas as seguintes exigências:
· ter ao menos 21 (vinte e um) anos;
· possuir e/ou disponibilizar para a prestação dos serviços, uma motocicleta com até 20 anos de fabricação;
· apresentar cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); categoria “A”.
· informar conta bancária válida e de titularidade e/ou chave PIX;
4.1.2.1. A apresentação dos documentos do Motorista Auxiliar é de responsabilidade do Entregador Autônomo, que o fará através do seu login de acesso, afim de que fique vinculado ao veículo do Motorista Titular, para fins de cômputo das entregas realizadas.
4.1.2.2. A plataforma Moto X App permite o acesso direto pelo Motorista Auxiliar, por meio de login secundário, vinculado ao Entregador Autônomo que o indicou para substituo. Esta funcionalidade permite a apuração das entregas que foram realizadas pelo Motorista Auxiliar, para fins de pagamento destacado.
4.1.3. O Entregador Autônomo expressamente autoriza que a Moto X App realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de entregas realizadas com pagamentos diários ou semanais.
4.1.3.1. Os pagamentos das entregas realizadas pelo Motorista Auxiliar serão faturados pelo Entregador Autônomo titular, com o referido destaque no documento eletrônico, podendo o pagamento ser feito diretamente ao Motorista Auxiliar, se assim concordar o seu titular.
4.2. O Entregador Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da plataforma Moto X App que ocorrerem em seu login e senha, ainda que praticado por terceiros a que tenha confiado as informações de acesso.
4.3. O Entregador Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação dos serviços de entrega, exonerando a Moto X App de qualquer responsabilidade.
4.3.1. Considerando que a adesão, seja pelo Entregador Autônomo, seja pelo Cliente/Usuário, é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Moto X App na prestação do serviço de transporte, o qual é contratado diretamente entre o Entregador Autônomo e o Cliente/Usuário, plataforma Moto X App está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Condutor Autônomo.
4.3.2. O Entregador Autônomo, ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “4.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço e entrega e se dirigir à Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.
4.4. É de inteira responsabilidade do Entregador Autônomo:
(a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos, operacionais e de segurança necessários para realizar os serviços de transporte (entrega) para os quais foi contratado;
(b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço;
(c) manter os impostos referente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia;
(d) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a plataforma Moto X App, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com o software, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;
(e) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entrega;
(f) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Moto X App, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outros;
(g) responsabilizar-se pelo objeto da entrega, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Cliente/Usuário com relação à entrefa, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.
4.5. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta dos serviços de entrega incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) ações judiciais ou processos administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o transporte; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Autônomo, sem que a Moto X App seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos
4.6. Se o Entregador Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir a entrega e, após tentar contatar o Cliente/Usuário sem sucesso, fica autorizado a retornar ao ponto de origem para devolver o item, caso seja do interesse do Cliente/Usuário.
4.7. O Entregador Autônomo tem total liberdade de uso da plataforma Moto X App, podendo decidir quando se conectar, por quanto tempo permanecer disponível, aceitar ou recusar serviços de entrega, além de escolher o horário e local de acesso. A Moto X App não interfere nessas decisões, ficando a critério do Entregador Autônomo o uso da plataforma, respeitando os termos e condições estabelecidos.
4.8. O Entregador Autônomo se compromete a arcar com todos os danos diretos ou indiretos, incluindo condenações, custos e despesas que possam ser atribuídos à plataforma Moto X App devido a seus atos ou omissões durante a prestação de serviços ou em sua relação com o Cliente/Usuário. Isso inclui processos administrativos, judiciais e extrajudiciais, além de cobranças de qualquer natureza. Em tais casos, o Entregador Autônomo autoriza a retenção, pela plataforma Moto X App, dos valores dos prejuízos comprovados.
5. Obrigações e responsabilidades durante a entrega
5.1. O Entregador Autônomo, ao aceitar as entregas oferecidas na plataforma, se compromete a realizar seus melhores esforços na execução dos serviços, atualizando o status da entrega por meio da plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelo Cliente/Usuário ou destinatário final; é de sua responsabilidade (i) enviar informações quando da ocorrência de extravio, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência com a mercadoria transportada, uma vez responsável pelo produto durante o deslocamento para a entrega; (ii) proceder a devolução dos pacotes, na impossibilidade de entrega, conforme orientação do Cliente/Usuário; (iii) seguir as exatas instruções contidas no pedido de entrega; (iv) realizar entregas no exato local descrito na solicitação, vedada a entrega em local diverso; (v) finalizar a rota somente com a conclusão efetiva do pedido e (vi) atualizar as informações de localização de forma fidedigna.
5.2. O Entregador Autônomo deverá zelar pelas mercadorias transportadas nos serviços de entrega por ele aceitos, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos que forem por ele entregues aos destinatários finais, exonerando a Moto X App de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Cliente/Usuário, o destinatário final do entrega e/ou a Moto X App de todos os danos e/ou prejuízos que estes(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Entregador Autônomo.
5.3. O Entregador Autônomo responderá pelo uso incorreto e/ou indevido da plataforma; inclusive no que se referente à funcionalidade “Ocorrência”, que deverá ser utilizada sempre que imprevistos impeçam a finalização da rota.
5.4. O Entregador Autônomo cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades de entrega;
5.5. O Entregador Autônomo se compromete a agir com respeito com os demais entregadores, permitindo a utilização pacífica do aplicativo por todos os interessados;
5.6. O Entregador Autônomo se compromete a observar o dever de urbanidade cívica, atentando regras de funcionamento e boa convivência dos estabelecimentos que venha a visitar para a retirada e entregas de marcadorias, respeitando os usuários, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contato durante a utilização do aplicativo;
5.7. O Entregador Autônomo indenizará a Moto X App, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da plataforma;
5.8. O Entregador Autônomo está ciente de que a inobservância das obrigações aqui contidas poderá acarretar o descredenciamento da plataforma, fundamentada na qualidade e experiência do usuário.
5.9. O Entregador Autônomo está ciente de que, em caso de divergência na conclusão da entrega, o serviço em questão não será considerado como concluído e, em razão disso, será contatado para esclarecer as divergências através do processo de acareação. Caso for constatada irregularidade por culpa do Entregador Autônomo, este fica obrigado a ressarcir o prejuízo causado ao Cliente/Usuário.
6. Produtos Oferecidos pela Moto X App
6.1. Moto X App Vans: Trata-se de serviço de coleta de maior quantidade de volumes para realização das entregas por meio do qual o sistema da plataforma efetuará o cálculo da melhor rota sugerida e da quantidade adequada por baú.
6.2. O tomador de serviços de transporte pela modalidade Moto X App Vans e o Motorista Autônomo por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que a Moto X App não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços de transporte entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da Moto X App, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.
7. Inexistência de Garantias
7.1. O Entregador Autônomo declara ter plena ciência de que a Moto X App não dará qualquer garantia a respeito do serviço contratado conforme este Termo, em particular, que (i) o uso do serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo, a Moto X App apenas oferece ao Entregador Autônomo a possibilidade de conectar-se diretamente com clientes que estão buscando serviços de entrega de mercadorias. Não há, portanto, garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de entregas realizados.
7.2. Considerando que o Entregador é um profissional autônomo, a Moto X App não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Entregador Autônomo em virtude dos serviços de entrega sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma Moto X App.
7.3. A Moto X App não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Moto X App e, portanto, o Entregador Autônomo desde já isenta a Moto X App de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 3.3, acima.
8. Inexistência de Vínculo Trabalhista
8.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma Moto X App por sua única e exclusiva vontade, o Entregador Autônomo reconhece que a Plataforma Moto X App e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência ou de subordinação entre o Entregador Autônomo e a Moto X App, podendo prestar livremente e sem ingerência da Moto X App os seus serviços de entrega para outros contratantes que não sejam os Clientes/Usuários da plataforma, não havendo exclusividade ou subordinação.
8.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível, reconhecida como sendo de intermediação de serviços de entrega de mercadorias, onde a plataforma Moto X App conecta entregadores que desejam prestar serviços de transporte de pessoas físicas ou jurídicas que necessitam destes serviços.
8.2. As partes deste Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.
9. Prestação de contas dos valores das entregas recebidas por conta e ordem do Entregador Autônomo
9.1. A Moto X App prestará ao Entregador Autônomo serviço de cobrança pelo uso da plataforma, conforme previstos no subitem “(iii)” do item “2.2.”. Em razão deste serviço, será retido um percentual variável sobre o valor total das entregas realizadas, sendo que o valor final de cada entrega já consta em seu extrato financeiro.
9.1.1. A modalidade de pagamento poderá ser diária ou semanal conforme opção do Entregador Autônomo, manifestada por meio da emissão de cobrança e Nota Fiscal.
9.1.1.1. Repasse de Cobrança: a Moto X App pagará os valores das entregas ao Entregador Autônomo, repassando-lhe tais valores, de segunda à sexta-feira, no horário das 08h às 18h. Além da retenção prevista no item “9.1”, a Moto X App efetuará a retenção de R$ 5,00 a cada pagamento realizado em favor do Entregador Autônomo, desde que haja um saldo mínimo de R$ 5,00.
9.2. O Entregador Autônomo autoriza a Moto X App desde já a reter os valores mencionados no item “9.1.” e item “9.1.1.1” diretamente no seu extrato.
9.2.1. O valor retido pela plataforma nos termos do item “9.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela Moto X App conforme item “2.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de entrega prestados em favor do Cliente/Usuário.
9.2.2. O Entregador Autônomo declara ter total ciência de que o valor retido pela Moto X App é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela Moto X App ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.
9.2.3. O Entregador Autônomo declara estar ciente de que, caso ocorram ajustes durante ou após a prestação do serviço de entrega — tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de cobranças indevidas ao Cliente/Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, contestação da realização do serviço pelo Cliente/Usuário, entre outros —, ou seja, qualquer variação na situação originalmente acordada no aceite da oferta, sem culpa da Moto X App, o valor previamente informado poderá sofrer alterações. O Entregador Autônomo desde já renuncia a qualquer contestação ou reclamação quanto a essas eventuais modificações.
9.2.4. A Moto X App se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Entregador Autônomo em razão de campanha Promocional.
9.3. O Entregador Autônomo declara estar plenamente ciente de que a prestação de contas dos valores recebidos pela Moto X App em seu nome, incluindo aqueles relativos às entregas, está disponível para consulta na plataforma. O Entregador Autônomo pode verificar essas informações a qualquer momento, conforme sua conveniência. O valor a ser repassado ao Entregador Autônomo será calculado com base no total de entregas realizadas entre o dia 1º e o último dia do mês anterior ao repasse, sendo que o saldo disponível pode ser consultado a qualquer tempo através do acesso ao App.
9.4. Programa “Indique e Ganhe”: Além do repasse dos valores acima mencionado nos itens acima de “9.1” a “9.3” as partes acordam que o Entregador Autônomo poderá receber premiações, a serem definidas pela plataforma, em consideração as indicações efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31 do mês anterior à premiação:
9.4.1. Por cada indicação de novo Entregador Autônomo, assim considerado o mencionado no subitem “a” do item “4.1 que venha a se cadastrar e passar a utilizar a plataforma Moto X App;
9.4.2. Por cada indicação de novo Motorista, assim considerado o mencionado no subitem “b” do item “4.1 que venha a se cadastrar e passar a utilizar a plataforma Moto X App;
10. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
10.1. O Entregador Autônomo promove, neste ato, a cessão e transferência à Moto X App dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela plataforma, declarando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.
10.2. Declara o Entregador Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
10.3. O Entregador Autônomo também autoriza a Moto X App a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo, qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Moto X App venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Entregador Autônomo.
11. Política de Privacidade e Divulgação de Informações
11.1. A Moto X App se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização para fins de intermediação dos serviços de entrega de mercadorias.
11.2. O Entregador Autônomo desde já autoriza a Moto X App, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “3.2.” do presente termo. O Entregador Autônomo também autoriza neste ato a Moto X App a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este Termo; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Moto X App e de outros Entregadores Autônomos.
11.3. A utilização da plataforma implica o consentimento do Entregador Autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
11.4. A Moto X App se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Entregador Autônomo, desde que observadas as hipóteses legais.
12. Dos equipamentos usados durante os serviços de entrega
12.1 Considerando a natureza e especificidade dos serviços de entrega prestados pelos Entregadores Autônomos aos Clientes/Usuários da plataforma, é necessário o uso por parte dos prestadores de serviços, de todos os itens e equipamentos de segurança exigidos por lei, além de outros, a depender das entregas a serem realizadas e suas condições de acondicionamento, informações que serão prestadas quando da contratação, a exemplificar:
a) Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 90 (noventa) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;
b) Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o Produto;
12.2. É de responsabilidade do Entregador Autônomo a aquisição ou substituição, por sua própria conta, dos equipamentos necessários à adequada e segura prestação dos serviços, sendo irrelevante para a plataforma ou para o Cliente/Usuário a modalidade por ele escolhida (comodato, locação, compra, etc.), a fim de garantir a continuidade de seu cadastro na plataforma Moto X App e a prestação dos serviços de entregas aos Usuários.
12.2.1 O Condutor Autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “12.1 supra de qualquer marca ou fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.
13. Fraudes à plataforma
13.1. A Moto X App não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Entregador Autônomo, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à plataforma, até conclusão de investigação interna, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
13.2. A Moto X App analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos ao Entregador Autônomo em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a Moto X App, Clientes/Usuários ou destinatários finais.
13.3. Configuram suspeita de fraude, quaisquer casos que configurem abuso de direito ou falta de boa-fé, incluindo, mas não se limitando a:
i) Contratar ou realizar serviços de entrega fictícias com outros Empregados Autônomos;
ii) Fazer entregas para parentes ou conhecidos, com intuito de receber pelo serviço de entrega;
iii) Qualquer outro caso que configure abuso de direito ou falta de boa-fé;
iv) Adulterar o conteúdo ou características de qualquer mercadoria ou documento que lhe for confiado para entrega.
14. Suspensão de acesso ou descredenciamento da plataforma
14.1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar, imotivadamente, o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador Autônomo da plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.
14.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar, motivadamente, o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador Autônomo, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra parte: (i) não observar o disposto neste Termo e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. Na hipótese de ajuizamento de ação judicial relativamente ao presente Termo, fica assegurado o direito de rescisão automática do contrato.
14.3. A Moto X App poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador Autônomo à plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando este: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da plataforma; (ii) for citado, de forma recorrente, em reclamações dos Clientes/Usuários da plataforma por conta da inobservância deste Termos e, em especial, das cláusulas 5 e 13.1.; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria Moto X App, devido a atos ou omissões na utilização da plataforma ou na realização das entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da plataforma, do cadastro do Entregador Autônomo ou do modal utilizado por ele que implique impossibilidade de realização das entregas; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vii) pela prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança do trânsito; e (viii) em razão de divergência ou fraude quanto aos dados e às informações prestados quando do cadastro na plataforma.
14.4. O Entregador Autônomo não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descredenciamento ou inativação temporária de seu acesso à plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto no item 13.
14.5. A Moto X App poderá alterar o status de disponibilidade do Entregador Autônomo, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Entregador Autônomo esteja usando indevidamente o aplicativo.
14.6. A Moto X App se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Moto X App, pelos Clientes/Usuários, pelos destinatários finais ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
15. Disposições Finais
15.1. Independentemente de qualquer notificação ao Entregador Autônomo, a Moto X App poderá modificar, atualizar ou revisar o presente Termo e/ou a própria plataforma virtual ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Entregador Autônomo.
15.2. As modificações ao Termo e à plataforma entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, oportunidade em que serão notificadas as partes por meio de anúncio na respectiva plataforma. Ao continuar utilizando os serviços prestados por meio da plataforma Moto X App, o Entregador Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos e condições.
15.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.4. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.
15.5. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Moto X App que sejam repassados ao Entregador Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Moto X App, sob pena de responsabilização cível e criminal.
15.6. O presente Termo firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes, sendo este o único instrumento que rege a relação existente entre as partes.
(Revisado e atualizado em setembro de 2024)
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